TERMOS E CONDIÇÕES

Ao efetuar o registro o USUÁRIO DECLARA TER LIDO E ACEITO INTEGRALMENTE, SEM QUALQUER RESERVA, ESTE CONTRATO e TERMO DE USO que apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis à inscrição de sua BANDA/GRUPO/ARTISTA no Projeto START, de autoria da empresa ANALAGA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME, CNPJ: 29.056.399/0001-04.

O Projeto START tem como propósito a audição de BANDA/GRUPO/ARTISTA independentes, por meio de suas músicas autorais e/ou inéditas a fim de gravar, publicar e lançar uma ou mais músicas, a serem produzidas pela ANALAGA e divulgadas em seus canais digitais. Portanto, o Projeto START não garante, avaliza ou se compromete a tornar referida BANDA/GRUPO/ARTISTA em fenômenos nacionais/internacionais, tampouco promovê-los pelo fato de serem selecionados para uma audição, não garantido qualquer lucro, proveito econômico ou recebimento diversos pelo fato de se participar do Projeto START.

Com a efetivação do cadastro e referido registro, O USUÁRIO DECLARA QUE TODOS OS INTEGRANTES DO GRUPO/BAND/ARTISTA SÃO MAIORES DE IDADE, EMANCIPADOS OU ESTÁ SENDO REPRESENTADO POR PESSOA CAPAZ E QUE AMBOS GOZAM DE PLENA CAPACIDADE CIVIL E PENAL.

Qualquer GRUPO/BAND/ARTISTA, doravante denominada “USUÁRIO(S)”, deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO CADASTRO DO GRUPO/BANDA/ARTISTA.

O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como USUÁRIO do Projeto START.

1. CONCEITOS, INTERPRETAÇÕES E DECLARAÇÕES
   • Para efeitos deste contrato entender-se-á por “Obra” o resultado da gravação de um artista de interpretar em forma vocal, fonogramas/videofonogramas de obras musicais ou de conteúdo informativo juntamente com a ação de um produtor fonográfico de fixar em fonogramas/videofonogramas os sons/imagens desta interpretação/disponibilização de informações acerca de determinado conteúdo.

• Os Usuários são integrantes do GRUPO/BANDA/ARTISTA que inscreveram no Projeto START, os quais declaram-se responsáveis pela titularidade do nome, marca da referida GRUPO/BANDA/ARTISTA e quaisquer eventuais registros necessários.

• Os Usuários declaram que são pessoalmente responsáveis por todas as declarações constantes do presente, bem como por todo e qualquer produto, conteúdo, nome ou ideia que venha a apresentar ou sugerir como sendo de sua propriedade ou autoria, sob as penas da Lei.

• Declaram os Usuários que não possuem relação contratual com terceiros e não guardam qualquer outra relação com Analaga, não existindo entre Usuário(s) e a ANALAGA qualquer relação de subordinação ou sociedade.

2. OBJETO
   • O objeto do presente Termo de Uso e Condições consiste em colocar à disposição dos USUÁRIO(S), direta ou indiretamente, cadastrados em seu sistema, para eventual seleção e audição exclusivamente no que se refere ao Projeto START, de autoria da empresa ANALGA. O Projeto START possui como propósito a audição de GRUPO/BANDA/ARTISTA independentes, por meio de suas músicas autorais e inéditas a fim de gravar, publicar e lançar uma ou mais músicas, a serem produzidas pela ANALAGA e divulgadas em seus canais digitais.
   • O USUÁRIO(s) se responsabiliza pelo preenchimento dos dados pessoais, certificando-se que seu cadastramento não cause nenhum prejuízo ou constrangimentos a terceiros.
   • ANALAGA não garante qualquer perspectiva de lucro, aceitação, cliques, divulgação, promoção, aquisição, rentabilidade e afins acerca dos fonogramas que possam ser gravados.
   • O simples Cadastro do GRUPO/BANDA/ARTISTA não significa que o mesmo será selecionado, pois haverão seleções dos grupos inscritos para gravação da Obra.

3. CAPACIDADE, CONDIÇÕES E TERMOS DE PARTICIPAÇÃO PARA SE CADASTRAR NO PROJETO START
   • Não é permitido que uma mesma pessoa/banda/grupo/artista tenha mais de um cadastro na condição de Usuário. Caso seja detectado cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, todos os cadastros serão inabilitados definitivamente.
   • Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
   • O GRUPO/BANDA/ARTISTA que se inscrever no Projeto START deve ter o MÍNIMO DE 03 (TRÊS) INTEGRANTES;
   • A OBRA INSCRITA PARA O PROJETO START OBRIGATORIAMENTE TEM QUE SER AUTORAL E INÉDITA;
   • Caso o GRUPO/BANDA/ARTISTA for aprovado para participar do Projeto START, OBRIGATORIAMENTE SE COMPROMETE À EDITAR a OBRA escolhida com exclusividade na Editora DB Edições;
   • Caso haja músicos acompanhantes do GRUPO/BANDA/ARTISTA, sejam eles da cidade de São Paulo ou não, só poderão permanecer nas dependências do Studio VIP, durante as gravações. Todos os integrantes do GRUPO/BANDA/ARTISTA, incluindo músicos acompanhantes deverão apresentar o COMPROVANTE DE VACINAÇÃO FÍSICO OU DIGITAL para adentrar nas dependências do Studio VIP.
   • Como cortesia no dia da Gravação, será OFERTADO SOMENTE a alimentação do Almoço para o Grupo/Banda/Artista selecionado, no dia da gravação do Projeto START nas dependências do Studio VIP. As demais despesas de alimentação ficam a cargo do GRUPO/BANDA/ARTISTA, sem qualquer reembolso.
   • NÃO SERÃO FORNECIDOS ao GRUPO/BANDA/ARTISTA transporte/traslado de sua cidade de origem até o Studio VIP – na cidade de São Paulo, tampouco será reembolsado qualquer custo relacionado a deslocamento. Significa dizer: todo e qualquer custo de viagem, transporte terrestre e aéreo ficam a cargo do GRUPO/BANDA/ARTISTA
   • NÃO SERÃO FORNECIDOS ao GRUPO/BANDA/ARTISTA selecionados qualquer tipo de hospedagem, seja em casa, hostel, hotel e/ou apartamento, e congêneres, tampouco será reembolsado qualquer custo dessa natureza o relacionado. Significa dizer: todo e qualquer custo de hospedagem ficam a cargo do GRUPO/BANDA/ARTISTA.
   • Analaga não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
   • Analaga se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
   • Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da vaga ofertada ao Usuário(s) selecionados.

4. PAGAMENTO
   • Não será devido qualquer tipo de pagamento de Analaga para o GRUPO/BANDA/ARTISTA, e vice-versa.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL, GARANTIAS DOS USUÁRIOS E AUTORIZAÇÃO
   • O uso comercial da expressão “Projeto Start” ou “START”, sem diferenciação de letras maiúsculas ou minúsculas, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, layouts, know how, projeto e concepção são propriedade de Analaga e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Simples Loja Online.
   • Os Usuários, enquanto GRUPO/BANDA/ARTISTA, em conjunto ou individualmente, AUTORIZAM À ANALAGA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME, a TÍTULO GRATUITO, em caráter universal, total, definitivo, irrevogável e irretratável, obrigando-se por si e seus herdeiros a qualquer título, a utilização de sua imagem e voz para a fixação destas, pela Analaga na obra audiovisual objeto de gravação pelo Projeto START, com conteúdo informativo, que poderá ser inserido nas plataformas digitais “YouTube” , “Spotify” e todas as plataformas conveniadas da UBEM doravante “OBRA”. Fica aqui facultado que o conteúdo de vídeo será lançado na plataforma ANALAGA do YouTube e nas plataformas de áudio o mesmo será lançado com a nomenclatura de co-intérpretes – isto é, presente simultaneamente em ambos os perfis (Analaga e Banda).
   • Os Usuários, enquanto GRUPO/BANDA/ARTISTA, em conjunto ou individualmente, AUTORIZAM À ANALAGA a utilizar suas imagens e vozes para a futura produção do Fonograma/Videofonograma, em caso de seleção e gravação da Obra.
   • Os Usuários, enquanto GRUPO/BANDA/ARTISTA, em conjunto ou individualmente, AUTORIZAM, a participação da BANDA e respectivos intérpretes para a comercialização nacional e internacional do(s) fonograma(s) e videofonograma(s) eventualmente gravados e produzidos pela Analaga, sendo para tanto distribuído por meio de todas as plataformas digitais existentes e que venham a ser criadas no futuro, com prazo indeterminado, no Brasil e exterior, de maneira não-onerosa.
   • Reconhecem expressamente os Usuários, enquanto GRUPO/BANDA/ARTISTA, em conjunto ou individualmente, que a Analaga, na qualidade de detentora dos direitos patrimoniais de produtor sobre a OBRA e tendo em vista a autorização efetuada neste Termo, poderá, a seu exclusivo critério, exibir a OBRA, por meio das plataformas digitais como “YouTube”, “Spotify”, “Deezer”. “Napster”, “Apple Music” e entre outras conveniadas da UBEM, com prazo indeterminado no Brasil e exterior.
   • Analaga, adquire a propriedade definitiva e livre disposição, do(s) fonograma(s) /videofonograma(s) e do(s) conteúdo(s) informativo(s) que poderão ser produzido(s) no caso de Seleção do GRUPO/BANDA/ARTISTA, bem como de seus suportes materiais, podendo para todos os fins e por todos os meios produzir e ceder a qualquer título os referidos fonogramas/videofonogramas, divulgar e vender os produtos resultantes sem limitação de quantidade ou preço, assim como autorizar terceiros a fazê-lo, tanto no Brasil como em qualquer país do mundo, sob qualquer meio, mídia, marca e/ou formato, sejam físicos e/ou digitais, assegurando ao ARTISTAS o recebimento da retribuição na forma convencionada, qual seja, no tocante aos direitos de autor.
   • A Analaga é assegurada igualmente o direito exclusivo (que poderá transferir para outrem a seu exclusivo critério) de reproduzir, imprimir, publicar e divulgar, em qualquer meio de comunicação e/ou suporte que julgar adequado, os nomes, retratos, pseudônimos e demais dados do ARTISTAS.

6. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO
   • Analaga poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria das condições e do projeto em si. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação na plataforma, vinculando-se todos os Usuários já cadastrados e os futuros Usuários.
   • As alterações não vigorarão em relação as escolhas, compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior.

7. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
   • Analaga tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOs.

8. RESPONSABILIDADES
   • Analaga não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOs. O USUÁRIO e os contatos dos USUÁRIOs, individualmente ou em conjunto, reconhecem e aceitam que ao optar e escolherem participar do Projeto Start, assinando o presente Termo, o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso a Analaga será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer.
   • Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, Analaga não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ ou isenta de erros.

9. INDENIZAÇÃO
   • USUÁRIO indenizará a Analaga, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, em caso de descumprimento do presente termo, caso Analaga sofra prejuízos decorrentes de ação do Usuários e as informações fornecidas pelos mesmos; pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

10. FORO E LEGISTAÇÃO APLICÁVEL
11. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão à Comarca de São Paulo/SP.